Questão FC316122
Considere a seguinte situação hipotética. Após a aprovação de Gil em concurso vestibular para ingresso na Universidade Federal de Minas Gerais, seus pais quiseram presenteá-lo com
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Considere a seguinte situação hipotética.
Após a aprovação de Gil em concurso vestibular para ingresso na Universidade Federal de Minas Gerais, seus pais quiseram presenteá-lo com um automóvel. Dirigiram-se, então, ao órgão executivo de trânsito competente, objetivando efetivar a troca da placa do veículo usado que haviam adquirido. Foram informados, então, que a placa iniciada pelas letras GIL, seguida dos números correspondentes ao ano do nascimento do filho, não estava mais afeta a um veículo em circulação, já que, em decorrência da destruição havida em acidente, fora dada baixa no respectivo registro.
Nessa situação, mesmo com a baixa do registro anterior, não será possível atender à solicitação dos pais de Gil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o ordenamento jurídico veda expressamente o reaproveitamento dos caracteres de placa após a baixa do registro.
Conforme dispõe o dispositivo legal aplicável (art. 115 do CTB), os caracteres da placa são individualizados para cada veículo e o acompanham até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento. Assim, mesmo que a placa desejada tenha sido usada por outro veículo no passado, sua baixa em razão de sinistro impede qualquer nova atribuição.
Além da vedação legal, a medida preserva a rastreabilidade e evita fraudes administrativas. Logo, o órgão de trânsito competente não pode atender ao pedido dos pais de Gil.
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