Questão FC316123
Acerca das definições do CTB quanto aos veículos e às infrações de trânsito, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Preocupada com os sucessivos aumentos
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Acerca das definições do CTB quanto aos veículos e às infrações de trânsito, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Preocupada com os sucessivos aumentos no preço da gasolina, Laura decidiu alterar o motor do seu veículo para combustão a álcool. Assim, procedeu-se à modificação em oficina de notória especialização e habilitada a emitir certificação, após o que Laura dirigiu-se ao órgão executivo de trânsito competente para efetuar a alteração no registro do veículo, submetendo-o a regular vistoria.
Nessa situação, foi regular o procedimento de Laura, e, não havendo constatação de problemas na vistoria, o órgão executivo de trânsito competente deverá anotar a alteração no campo apropriado do Certificado de Registro de Veículo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o CTB exige prévia autorização da autoridade de trânsito antes de qualquer alteração nas características de fábrica do veículo (ver Art. 98).
Converter o motor para outro combustível constitui modificação de característica essencial; assim, mesmo havendo certificação da oficina e eventual vistoria favorável, a alteração só pode ser realizada com autorização previamente concedida.
Além disso, a entidade que faz a adaptação e o proprietário têm a responsabilidade pelo atendimento às exigências de emissões e ruído previstas pelo órgão ambiental e pelo CONTRAN, conforme o §1º do mesmo dispositivo.
Portanto, o procedimento de Laura foi irregular: faltou a autorização prévia, razão pela qual o órgão não deveria simplesmente anotar a mudança no CRV sem observar esse requisito.
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