Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o ordenamento jurídico exige documento que comprove a origem e a propriedade do veículo para a expedição do CRV. O Art. 122 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao órgão executivo a consulta ao RENAVAM e a exigência de documentos probatórios, dentre os quais a nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente.

Essa exigência tem finalidade prática: evitar fraudes, garantir a regularidade fiscal e comprovar a legalidade da circulação antes de registrar o veículo. Há regime específico para veículos importados por missões diplomáticas, que usam documento do Ministério das Relações Exteriores em vez da nota fiscal.

Portanto, a obrigação mencionada é prevista em lei, justificando o julgamento como certo.