Questão FC316126
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o carro em ordem e submetê-lo a vistorias obrigatórias.
No tocante à expedição do CRV e de outros certificados, julgue o item seguinte.
Ao ser transferida a propriedade do veículo, o CRV acompanha o veículo, segundo a regra de que o acessório segue o principal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o CRV não “acompanha” automaticamente o veículo como um acessório do bem. Na transferência de propriedade é exigida a expedição de novo certificado em nome do adquirente, não a manutenção do documento anterior.
O fundamento está no art. 123 do CTB: quando há transferência de propriedade deve ser emitido novo Certificado de Registro de Veículo, e o adquirente tem prazo de 30 dias para regularizar a emissão. Assim, a regra civil do acessório que segue o principal não afasta a obrigatoriedade legal de reemitir o registro.
Em termos práticos, há procedimentos de baixa/registro no RENAVAM e, atualmente, possibilidade do e‑CRV, mas a obrigação de nova expedição permanece.
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