Questão FC316128
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o carro em ordem e submetê-lo a vistorias obrigatórias.
No tocante à expedição do CRV e de outros certificados, julgue o item seguinte.
O comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas é documento exigido para a expedição de novo CRV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO porque a exigência decorre expressamente da lei. O art. 124 do CTB lista os documentos necessários para a expedição do novo CRV, entre os quais consta o comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo.
Essa exigência objetiva garantir que o veículo esteja regular quanto a obrigações fiscais e administrativas antes de obter novo registro, independentemente de quem figurou como infrator.
Em resumo: para emitir o CRV é necessário apresentar os documentos previstos em lei — inclusive o comprovante de quitação — além das vistorias e demais certificações aplicáveis ao caso.
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