Questão FC316129
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Todo veículo deve ser registrado perante órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal. Para obter o Certificado de Registro de Veículo (CRV), é preciso estar com o carro em ordem e submetê-lo a vistorias obrigatórias.
No tocante à expedição do CRV e de outros certificados, julgue o item seguinte.
Quando o proprietário de um veículo mudar de residência no mesmo município, deverá comunicar, no prazo máximo de 15 dias, o novo endereço e aguardar o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO. O equívoco reside no prazo indicado: o texto afirma 15 dias, quando a legislação exige outro prazo.
Conforme o disposto no art. 123, §2º, do CTB, no caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, o proprietário deverá comunicar o novo endereço no prazo de 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
Portanto, a obrigação de comunicar e de aguardar o licenciamento está correta no enunciado, mas o prazo é de 30 dias, não de 15. O erro no prazo é suficiente para julgar o item como ERRADO.
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