Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos. O certificado de licenciamento anual é emitido apenas para os veículos automotores cujos proprietários tenham quitado os

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque reproduz literal e corretamente o que dispõe o art. 131, §2º, do CTB: o Certificado de Licenciamento Anual só será expedido quando estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo.

Isso significa que a exigência recai sobre a situação fiscal e administrativa do veículo, não sobre a culpa do condutor ou proprietário na infração. Assim, mesmo que outra pessoa tenha cometido a infração, o débito vinculado ao veículo impede o licenciamento até sua quitação.

Em termos práticos: para obter o licenciamento anual é preciso pagar todas as obrigações vinculadas ao veículo; a responsabilidade pela infração é irrelevante para essa exigência (independentemente de quem as tenha cometido).