Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos. O condutor de veículo automotor é obrigado a portar o certificado de licenciamento anual correspondente ao veículo regis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 133, estabelece ser obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) de forma taxativa. Por isso, a legislação não admite a substituição do documento original por fotocópias, ainda que autenticadas, sendo exigível a apresentação do certificado válido no momento da fiscalização.

Exceção: o próprio dispositivo prevê, no parágrafo único, que o porte será dispensado quando, na abordagem, for possível acessar o sistema informatizado para verificar o licenciamento do veículo. Nesses casos a autoridade pode conferir a regularidade sem exigir o documento físico.