Questão FC316132
Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos. Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público estadual foi transferido de lotação, tendo ido trabalhar e
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público estadual foi transferido de lotação, tendo ido trabalhar em outro município dentro de seu estado. Como ele é proprietário de uma motocicleta, dirigiu-se a uma unidade do DETRAN para informar seu novo endereço.
Nessa situação hipotética, o certificado de licenciamento emitido na cidade de origem, referente ao exercício vigente, continuará válido até a chegada do novo, com as devidas alterações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê situação idêntica: no caso de transferência de domicílio ou residência, o documento de licenciamento emitido na origem permanece válido durante o exercício até que o novo seja expedido.
Ao comunicar a mudança ao DETRAN — como fez o servidor — cumpre-se a exigência legal e inicia-se a emissão do novo certificado com o endereço atualizado. Enquanto o novo documento não chega (tempo de confecção/postagem), é permitido trafegar com o licenciamento de origem.
O respaldo legal está no § 2º do art. 130 do CTB, que autoriza expressamente essa situação, evitando penalização do proprietário durante o período de atualização cadastral.
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