Questão FC316133
Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos. O registro e o licenciamento não são exigidos para os veículos nacionais novos que saem da fábrica, contudo, para circul
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Julgue o item, relativo ao licenciamento anual de veículos.
O registro e o licenciamento não são exigidos para os veículos nacionais novos que saem da fábrica, contudo, para circularem da fábrica até o município de destino, esses veículos estão sujeitos à regulação do CONTRAN. Diferentemente, os veículos importados, por terem de passar em uma alfândega, estão submetidos à regulamentação da Receita Federal do Brasil para cumprirem trajeto similar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque mistura conceitos. Ao afirmar que registro e licenciamento não são exigidos para veículos nacionais novos, erra: segundo o art. 132 do CTB, os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento anual durante o trajeto da fábrica ao município de destino, mas o tratamento quanto ao registro não é igual e não pode ser afirmado genericamente como inexigível.
Além disso, a afirmação falha ao atribuir a regulamentação dos veículos importados à Receita Federal do Brasil. Pelo próprio §1º do mesmo artigo, os veículos importados são igualmente regulados pelo CONTRAN enquanto percorrem o trajeto entre a alfândega (ou entreposto alfandegário) e o município de destino.
Correção sintética: apenas o licenciamento é afastado temporariamente para veículos novos; tanto nacionais quanto importados têm sua circulação naquele trecho regulada pelo CONTRAN.
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