Questão FC316139
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro — Lei n.º 9.503/1997. Paul
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro — Lei n.º 9.503/1997.
Paulo não sabe ler nem escrever. Nesse caso, Paulo não pode habilitar-se como condutor, apesar de já saber dirigir veículo automotor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. O Código de Trânsito (CTB) impõe requisitos formais para a habilitação, não apenas a aptidão prática. O Art. 140 exige, entre outros, que o candidato saber ler e escrever (inciso II), condição necessária para prestar os exames e para o exercício regular da condução.
Assim, mesmo que Paulo já saiba dirigir na prática, a sua analfabetismo o impede de cumprir esse requisito legal e, por isso, não pode obter a CNH enquanto não preencher as condições previstas em lei. Outros requisitos relevantes são a imputabilidade penal e documento de identidade.
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