Questão FC316142
No tocante à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectivas resoluções, julgue o item subseqüente. São requisitos para o condut
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
No tocante à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectivas resoluções, julgue o item subseqüente.
São requisitos para o condutor obter a CNH: idade mínima de 18 anos, conclusão do primeiro ciclo do ensino fundamental e carteira de identidade ou equivalente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde condição formal com o requisito legal. O Código de Trânsito não exige a conclusão do primeiro ciclo do ensino fundamental; exige apenas que o candidato saiba ler e escrever, conforme previsto no art. 140 (inciso II).
Os outros elementos mencionados na assertiva — a idade mínima e o documento de identificação — são, sim, requisitos. O art. 140 exige que o condutor seja penalmente imputável (interpreta‑se, na prática, como a exigência de idade mínima de 18 anos para as categorias comuns) e que possua Carteira de Identidade ou equivalente (inciso III).
Portanto, por exigir a conclusão do primeiro ciclo em vez de apenas saber ler e escrever, o item está incorreto, justificando o julgamento ERRADO.
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