Questão FC316144
No tocante à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectivas resoluções, julgue o item subseqüente. Cópias autenticadas da CNH e
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
No tocante à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectivas resoluções, julgue o item subseqüente.
Cópias autenticadas da CNH e da Permissão para Dirigir são consideradas documentos válidos quando se está conduzindo um veículo automotor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o ordenamento jurídico exige a apresentação do documento em original para fins de comprovação da habilitação.
Art. 159, §5º do CTB determina que a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir "somente terão validade para a condução de veículo quando apresentada em original".
Logo, mesmo que sejam cópias autenticadas, elas não substituem o original no momento da fiscalização. A autenticidade não confere eficácia plena para fins de condução.
Observação: a alteração trazida pela Lei nº 14.071/2020 não suprimiu esse dispositivo; portanto, a exigência do original permanece.
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