Questão FC316147
Acerca da habilitação para dirigir e do processo de habilitação, julgue o item subseqüente. Embora possam votar, os analfabetos maiores de dezoito anos que sejam penalmente imputáv
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca da habilitação para dirigir e do processo de habilitação, julgue o item subseqüente.
Embora possam votar, os analfabetos maiores de dezoito anos que sejam penalmente imputáveis não podem obter permissão para dirigir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o Código de Trânsito Brasileiro exige requisitos objetivos para a obtenção da habilitação, independentemente de outros direitos civis do indivíduo.
O Art. 140 do CTB prevê, entre os requisitos, ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir Carteira de Identidade. Esses elementos são condições para submeter‑se aos exames e obter a permissão para dirigir.
Logo, mesmo que os analfabetos maiores de 18 anos possam votar (direito eletivo), a ausência do requisito de alfabetização os impede de cumprir as exigências do CTB e, consequentemente, de obter a permissão para conduzir veículo.
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