Questão FC316151
Julgue o item abaixo, relativo a infrações de trânsito e à habilitação de condutores de veículos automotores, com base no CTB. Considere a seguinte situação hipotética. Amanda subm
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item abaixo, relativo a infrações de trânsito e à habilitação de condutores de veículos automotores, com base no CTB.
Considere a seguinte situação hipotética.
Amanda submeteu-se a todo o processo para habilitar-se na categoria B de condutores de veículos automotores. Satisfeitos os sucessivos requisitos, foi-lhe conferida a Permissão para Dirigir, em fevereiro de 2002. Dois meses depois, quando retirava o veículo da posição em que se encontrava estacionado, Amanda avançou sem o devido cuidado, abalroando a cadeira de rodas de um transeunte, arremessando-o ao chão e causando-lhe lesões corporais leves. Essa única infração cometida foi, então, devidamente anotada no prontuário de Amanda.
Nessa situação, por tratar-se de uma infração de gravidade média, Amanda não obterá, em fevereiro de 2003, a CNH, devendo reiniciar o processo para a obtenção de nova Permissão para Dirigir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o CTB permite a conversão da Permissão para Dirigir em CNH ao término de um ano, desde que o condutor não tenha cometido infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
Art. 148, §3º: a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
No caso, Amanda teve anotada uma única infração de natureza média; não há reincidência nem infração grave/gravíssima. Portanto, cumprido o ano (fevereiro de 2003), ela terá direito à CNH, sem necessidade de reiniciar todo o processo.
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