Questão FC316157
Com relação a segurança e condução de veículos automotores, julgue o próximo item, considerando que a denominação Lei da Cadeirinha, sempre que empregada, refere-se à Resolução n.º
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com relação a segurança e condução de veículos automotores, julgue o próximo item, considerando que a denominação Lei da Cadeirinha, sempre que empregada, refere-se à Resolução n.º 277/2008 do CONTRAN.
De acordo com o CTB, o uso do cinto de segurança é obrigatório a todos os ocupantes do veículo em todas as vias do território nacional, sendo vedada qualquer modificação de seu dispositivo, quer seja para travar ou afrouxar o sistema. O não cumprimento dessa norma corresponde a infração grave e sujeita o condutor a multa e retenção do veículo para regularização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é certo porque o Código de Trânsito Brasileiro torna obrigatório o uso do cinto de segurança por condutor e passageiros em todas as vias do país, ressalvadas as exceções que o CONTRAN possa regulamentar. Essa regra visa à proteção de todos os ocupantes e é de observância geral.
Além disso, a inobservância dessa exigência configura infração grave e sujeita o responsável à multa e à retenção do veículo até a regularização (colocação do cinto pelo infrator), isto é, medida administrativa imediata para restaurar a segurança.
Quanto à proibição de alterar o dispositivo (por exemplo, para travar ou afrouxar), tal intervenção contraria a finalidade de retenção e segurança dos sistemas, sendo vedada e passível de autuação e medidas correlatas para garantir a integridade dos ocupantes.
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