Questão FC316161
Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item. Considere que em operação de fiscalização de trânsito, ocorrida em 10/2/2008, uma mot
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item.
Considere que em operação de fiscalização de trânsito, ocorrida em 10/2/2008, uma motorista tenha sido surpreendida dirigindo com a sua carteira nacional de habilitação (CNH) vencida desde 25/1/2008. Nessa situação, a motorista cometeu infração gravíssima, cuja penalidade prevista é a de multa, seguida de medidas administrativas — recolhimento da CNH e retenção do veículo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO. O art. 162, V, do CTB tipifica dirigir com CNH vencida há mais de 30 (trinta) dias como infração gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
No caso, a CNH venceu em 25/01/2008 e a fiscalização ocorreu em 10/02/2008, ou seja, \(10/02/2008 - 25/01/2008 = 16\) dias — menos de 30 dias. Assim, a conduta descrita não se enquadra no referido inciso.
Além disso, a afirmação incorretamente menciona o recolhimento da CNH como medida administrativa; a previsão legal aplicável é apenas a retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.
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