Questão FC316164
No tocante à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectivas resoluções, julgue o item subseqüente. O CTB oportuniza o prazo de
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
No tocante à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e respectivas resoluções, julgue o item subseqüente.
O CTB oportuniza o prazo de 30 dias, contados da data do vencimento da CNH, para a renovação da habilitação. A infração de trânsito estará caracterizada quando o condutor estiver dirigindo com a CNH vencida além do prazo exigível para a renovação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Trânsito Brasileiro, em art. 162, V, só configura a infração quando a Carteira Nacional de Habilitação estiver vencida há mais de trinta dias.
Isso significa que o prazo de 30 dias é contado a partir da data do vencimento da CNH; dirigir com a CNH vencida dentro desse período não se enquadra nessa hipótese específica do artigo.
Quando o prazo de 30 dias é ultrapassado, a conduta passa a ser infração gravíssima, sujeita à multa e às medidas administrativas de recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Portanto, o item está correto por reproduzir fielmente a redação legal e seus efeitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em