Questão FC316167
Acerca das infrações de trânsito, das penalidades a elas cominadas e da sua notificação, julgue o item que se segue. O condutor que, ao receber ordem de um agente de trânsito, se n
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das infrações de trânsito, das penalidades a elas cominadas e da sua notificação, julgue o item que se segue.
O condutor que, ao receber ordem de um agente de trânsito, se nega a realizar teste em aparelho de ar alveolar para avaliar a concentração de álcool em seu organismo, não apenas pratica infração administrativa, mas também comete crime de desacato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a recusa em submeter‑se ao teste do etilômetro está tipificada pelo Art. 165‑A do CTB como infração administrativa (infração gravíssima: multa multiplicada por 10 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de medidas administrativas como recolhimento da CNH e retenção do veículo).
O crime de desacato é previsto no art. 331 do CP e exige o elemento subjetivo e objetivo do ato de desprezo ou insulto ao agente público no exercício da função. Recusar‑se a fazer o teste, por si só, é postura omissiva/passiva e não configura automaticamente o gesto ou a verbalização de desprezo exigidos para o crime.
Portanto, salvo se houver conduta adicional que manifeste insulto, ameaça ou desrespeito caracterizador do crime, a recusa permanece como infração administrativa, não como desacato.
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