Questão FC316174
Na figura abaixo, que mostra uma janela do aplicativo Word 2000 da Microsoft, observa-se, na área de trabalho, parte de um texto retirado e adaptado do site http://www.redeglobo1.g
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Na figura abaixo, que mostra uma janela do aplicativo Word 2000 da Microsoft, observa-se, na área de trabalho, parte de um texto retirado e adaptado do site http://www.redeglobo1.globo.com.
Obs. imagem adaptada (no arquivo original da prova está praticamente ilegível).
À luz das informações contidas no texto e da legislação de trânsito, julgue o item a seguir.
Ao reter o veículo abandonado, a PRF terá praticado ato definido no CTB como medida administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A retenção prevista no CTB é uma **medida administrativa** aplicada em decorrência de infrações de trânsito, nos casos expressos pelo próprio Código (ver, por exemplo, art. 270 e seus §§).
Quando o veículo está **abandonado**, a atuação da PRF não se enquadra automaticamente nessa espécie de medida administrativa de trânsito. Nesse caso trata‑se de atuação ligada ao **poder de polícia** e a medidas **assecuratórias** ou de preservação da ordem pública e da prova (procedimento administrativo ou policial diverso da sanção de trânsito).
Em suma: a retenção administrativa do CTB é aplicável apenas nos hipóteses legalmente previstas como consequência de infração; o recolhimento de veículo abandonado é outra espécie de atuação estatal, não caracterizando, necessariamente, aplicação de medida administrativa de trânsito.
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