Questão FC316175
Em frente a uma mercearia, há um cartaz que diz o seguinte. Entregam-se pedidos feitos por telefone. As entregas são feitas por Alberto, que utiliza uma bicicleta para realizar o s
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Em frente a uma mercearia, há um cartaz que diz o seguinte.
| Entregam-se pedidos feitos por telefone. |
As entregas são feitas por Alberto, que utiliza uma bicicleta para realizar o serviço.
A partir da situação descrita, julgue o item a seguir.
Se Alberto conduzir sua bicicleta pelos bordos de uma pista de rolamento, em sentido contrário ao dos carros, então ele cometerá infração para a qual a lei não prevê penalidade específica e, portanto, se um agente de trânsito flagrar Alberto cometendo essa infração, deverá ser-lhe imposta a multa aplicada às infrações de natureza leve.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, embora o Art. 58 do CTB determine que a bicicleta circule pelos bordos da pista no mesmo sentido dos veículos motorizados quando não houver ciclovia/ciclofaixa, não existe no CTB penalidade específica prevista para a circulação em sentido contrário.
O dispositivo que previa aplicação automática da multa de natureza leve às infrações sem pena específica (parágrafo do antigo Art. 256) foi vetado por ferir o princípio da reserva legal, de modo que não se pode imputar multa sem previsão legal expressa.
Há infrações tipificadas ao ciclista, como o Art. 255 (conduzir em passeio onde não seja permitida ou de forma agressiva — infração média), mas a circulação em contramão pelos bordos não tem penalidade específica; por isso a assertiva está incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em