Questão FC316181
Pedro dirigia um veículo automotor que lhe fora emprestado por João e foi parado em uma blitz, quando um dos agentes de trânsito lhe pediu que exibisse sua CNH e os documentos de r
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Pedro dirigia um veículo automotor que lhe fora emprestado por João e foi parado em uma blitz, quando um dos agentes de trânsito lhe pediu que exibisse sua CNH e os documentos de registro e licenciamento do automóvel que dirigia.
A partir dessa situação e sabendo que o CTB define como crime "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação" e como infração "Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório", julgue o item seguinte.
Se Pedro fosse habilitado, mas houvesse esquecido sua CNH em casa, ele não teria cometido crime, mas apenas uma infração leve, que o sujeitaria a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pedro é habilitado, portanto não se enquadra no elemento típico do crime de dirigir sem habilitação, que exige a ausência da permissão ou da CNH (condutor sem documento que comprove habilitação).
O que ocorreu foi o esquecimento da CNH, isto é, conduzir sem o documento de porte obrigatório. Essa conduta configura a infração leve prevista no Código de Trânsito (art. 232), com penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento.
Observação: o art. 159, §1º-A (Lei nº 14.071/2020) dispensa o porte físico quando for possível, no momento da fiscalização, confirmar a habilitação por sistema informatizado; nesse caso, a retenção pode ser evitada.
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