Questão FC316183
Julgue o seguinte item, relativo ao trânsito nas vias brasileiras, segundo o CTB. Considere a seguinte situação. Há algum tempo, já na vigência do atual CTB, alguns telejornais mos
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o seguinte item, relativo ao trânsito nas vias brasileiras, segundo o CTB.
Considere a seguinte situação.
Há algum tempo, já na vigência do atual CTB, alguns telejornais mostraram um senador argentino, em um posto da PRF no estado do Rio Grande do Sul, recebendo uma multa por excesso de velocidade. À ocasião, agindo em conformidade com o comando superior, os policiais condicionaram o prosseguimento do trânsito do veículo, em direção a Camboriú - SC, ao prévio recolhimento da multa.
Nessa situação, o procedimento adotado estava em consonância com o CTB, que proíbe o trânsito, pelo território nacional, de veículos licenciados no exterior sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito cometidas no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Código de Trânsito Brasileiro não veda o livre deslocamento de veículo estrangeiro dentro do território nacional; o dispositivo legal trata da impossibilidade de o veículo sair do território nacional sem a prévia quitação de multas e o ressarcimento de danos, observada a reciprocidade.
Em outras palavras, o CTB autoriza que se exijam pagamentos ou medidas para impedir a saída do país enquanto houver débitos, mas não confere competência para condicionar o prosseguimento do trânsito interno (por exemplo, a continuidade da viagem até outro estado) ao pagamento imediato da multa.
Portanto, a atuação da PRF que reteve o veículo no sentido de não permitir a circulação dentro do Brasil, com fundamento exclusivo na quitação prévia, extrapolou o alcance do dispositivo legal referido.
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