Questão FC316184
Acerca das definições do CTB quanto aos veículos e às infrações de trânsito, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Um automóvel sofreu abalroamento na s
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Acerca das definições do CTB quanto aos veículos e às infrações de trânsito, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um automóvel sofreu abalroamento na sua parte traseira, e o serviço de reparos da lataria foi executado de forma regular, tendo sido necessária, contudo, a retirada da placa, com a conseqüente remoção do lacre, para a realização do serviço. Ao receber o veículo de volta, com a placa colocada no local devido, o proprietário não atentou para a ausência do lacre. Meses depois, essa ausência foi constatada em procedimento de fiscalização durante uma viagem.
Nessa situação, embora não tenha agido com dolo, o condutor cometeu infração gravíssima, não podendo o veículo ser liberado para a continuidade da viagem em face da necessária imposição da medida administrativa de remoção do veículo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Trânsito Brasileiro trata dessa hipótese como infração formal: não se exige dolo nem culpa para a tipificação. Basta a verificação do fato — neste caso, o lacre da placa foi retirado e não restabelecido corretamente.
O art. 230, I, do CTB considera infração conduzir veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou outro elemento de identificação violado ou falsificado. Mesmo que a placa tenha sido recolocada, a ausência do lacre caracteriza violação da identificação.
As consequências são tipicamente previstas: infração gravíssima, penalidade de multa e apreensão do veículo, e a medida administrativa de remoção do veículo, o que impede a continuidade da viagem até regularização.
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