Questão FC316185
Julgue o item abaixo, relativo a infrações de trânsito e à habilitação de condutores de veículos automotores, com base no CTB. Considere a seguinte situação hipotética. Carlos, pro
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item abaixo, relativo a infrações de trânsito e à habilitação de condutores de veículos automotores, com base no CTB.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos, proprietário de um veículo com onze lugares para passageiros, faz, semanalmente, o transporte de onze colegas para participarem da reunião da instituição religiosa na qual todos eles se congregam. Cada passageiro paga a Carlos tão somente um doze avos da despesa relativa ao combustível gasto no trajeto de ida e volta entre o município onde residem e aquele em que está sediada a igreja. Ademais, para a condução de veículos, Carlos é habilitado na categoria C.
Nessa situação, Carlos comete apenas uma infração - a de não estar habilitado na categoria adequada para o transporte daquele grupo -, já que a situação não requer licenciamento para transporte de pessoas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Carlos foi corretamente considerado como cometendo apenas uma infração porque o veículo tem 11 lugares, ou seja, mais de 8 passageiros excluído o condutor, exigindo habilitação na categoria D (conforme art. 143, IV do CTB). Ao conduzir com CNH de categoria C ele incorre na infração prevista no art. 162, III — gravíssima, com as penalidades legais.
Quanto ao suposto transporte remunerado (art. 231, VIII), a conduta não se enquadra porque os pagamentos referem‑se apenas ao rateio das despesas de combustível, sem caráter lucrativo. O CTB e a interpretação doutrinária e administrativa distinguem rateio de custos de prestação de serviço remunerado; assim, não há licenciamento para transporte nem configuração daquela infração.
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