Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Após cometer várias infrações de trânsito que, juntas, totalizaram mais de v

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a retirada da habilitação por ultrapassar a contagem de pontos não é competência do agente de fiscalização no local. O Código de Trânsito exige que a penalidade de suspensão do direito de dirigir seja aplicada pela autoridade de trânsito, mediante decisão fundamentada e após a instauração de processo administrativo, com garantia do amplo direito de defesa.

Portanto, mesmo que Leandro tenha atingido mais de \(20\) pontos, o agente não pode apreender definitivamente a CNH com base apenas nessa contagem; cabe ao órgão competente concluir o processo e impor a penalidade. Assim, a atuação do agente na hipótese descrita está incorreta.