Acerca do que dispõe a Lei n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item. Se a representação diplomática de um país estrangeiro for autuada pela prática de inf

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o CTB não afasta a aplicação da multa a integrantes de missões diplomáticas. O art. 282, §2º prevê que a notificação será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores.

A imunidade diplomática (princípio internacional) protege contra certas formas de jurisdição penal e civil, mas não impede que a infração seja registrada nem que a autoridade de trânsito comunique o fato ao MRE.

Na prática, imunidades podem limitar medidas coercitivas (ex.: apreensão do veículo, prisão), salvo negociação ou renúncia pelo país representado, mas não tornam a multa automaticamente inaplicável.

Portanto, a multa pode ser aplicada e cobrada segundo o procedimento legal; eventual benefício ou isenção dependerá de tratamento diplomático/reciprocidade ou da atuação do MRE.