Questão FC316190
Acerca das infrações de trânsito, das penalidades a elas cominadas e da sua notificação, julgue o item que se segue. Aplicada uma penalidade pela autoridade de trânsito competente,
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das infrações de trânsito, das penalidades a elas cominadas e da sua notificação, julgue o item que se segue.
Aplicada uma penalidade pela autoridade de trânsito competente, o infrator deve ser notificado da aplicação. Se a notificação não for recebida pelo infrator em decorrência da desatualização do endereço do proprietário do veículo perante o órgão executivo de trânsito, ainda assim a notificação será considerada válida para todos os efeitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê que, após a aplicação da penalidade, será expedida notificação ao proprietário ou ao infrator por remessa postal ou meio tecnológico que comprove a ciência.
O dispositivo legal (Art. 282, §1º) estabelece que, se a notificação for devolvida por desatualização do endereço do proprietário, ela ainda será considerada válida para todos os efeitos. Ou seja, a mera não recepção não invalida a imposição da penalidade.
Na prática, isso reforça o dever do proprietário de manter o endereço atualizado junto ao órgão executivo de trânsito; a responsabilidade por eventual silêncio ou desconhecimento é do destinatário.
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