Questão FC316192
Na figura abaixo, que mostra uma janela do aplicativo Word 2000 da Microsoft, observa-se, na área de trabalho, parte de um texto retirado e adaptado do site http://www.redeglobo1.g
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Na figura abaixo, que mostra uma janela do aplicativo Word 2000 da Microsoft, observa-se, na área de trabalho, parte de um texto retirado e adaptado do site http://www.redeglobo1.globo.com.
Obs. imagem adaptada (no arquivo original da prova está praticamente ilegível).
À luz das informações contidas no texto e da legislação de trânsito, julgue o item a seguir.
Na situação em que o condutor do veículo evadir-se do local, a notificação da penalidade de multa porventura imposta, decorrente da infração de desobedecer ao comando policial para parar, será encaminhada ao proprietário do veículo. O notificado deverá, então, depositar 50% do valor da multa, para efeito de recorrer contra a imposição dessa penalidade pecuniária. A autoridade que impôs a multa não poderá exercer juízo de retratação, devendo encaminhar o recurso para julgamento por uma das juntas administrativas de recursos de infrações (JARI).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A primeira parte está correta: a notificação ao proprietário é prevista pelo CTB (art. 282).
O item foi julgado ERRADO porque erra quanto ao pagamento e ao recurso. O desconto citado de 50% é incorreto: o pagamento até o vencimento permite quitar a multa por 80% do valor (art. 284). Além disso, o recolhimento NÃO é pré‑requisito para interpor recurso contra a multa (art. 286).
Também é impreciso afirmar que a autoridade que aplicou a penalidade está impedida de rever seu ato: existe possibilidade de juízo de retratação antes do encaminhamento, não havendo vedação absoluta; se mantida a decisão, o recurso seguirá à JARI, que deve julgar no prazo legal (art. 285, §6º).
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