Questão FC316193
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro — Lei n.º 9.503/1997. Pedr
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CEBRASPE (CESPE) · 2009
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro — Lei n.º 9.503/1997.
Pedro foi denunciado por crime de furto. Nesse caso, Pedro não pode adquirir concessão ou permissão para conduzir veículos automotores de transporte escolar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADA** porque o Código de Trânsito não veda a concessão/permissão por qualquer crime indistintamente, mas exige **certidão negativa** apenas quanto a crimes específicos.
O artigo **329** do CTB prevê que os condutores dos veículos previstos nos arts. 135 e 136 devem apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de **homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores**, sendo essa certidão **renovável a cada cinco anos**.
Como o delito de **furto** não integra o rol mencionado, a simples denúncia por furto não impede, por si só, que Pedro obtenha a concessão ou permissão para conduzir transporte escolar. Somente a existência de registro quanto aos crimes elencados no art. 329 poderia obstaculizar a atividade.
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