Com referência às medidas administrativas, providências de caráter complementar exigidas para a regularização de situações infracionais, julgue o item subsequente. Em acidentes de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a obrigatoriedade está prevista na Resolução nº 432/2013 (CONTRAN), que determina a realização do exame de alcoolemia nas vítimas fatais de acidente de trânsito (Art. 11º).

Trata‑se, na prática, de coleta de material biológico (geralmente exame de sangue) realizada por equipe médica/legista, já que o exame por etilômetro não é aplicável a mortos.

O laudo serve como prova técnica no inquérito e pode subsidiar a caracterização de infração administrativa e eventual crime previsto no art. 306 do CTB, conforme os valores apurados e demais provas.

Portanto, mesmo sem indício prévio, a norma impõe a realização do exame para regularização da situação e produção de prova pericial.