Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir. Ainda que não haja interposição de recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trâns

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir exige que a autoridade do órgão de registro notifique o condutor, indicando, entre outros elementos, a data limite para a entrega do documento de habilitação físico ou para interposição de recurso à JARI.

Esse dever de informação consta da Resolução CONTRAN nº 723/2018 (art. 15), que também exige que seja informada a data em que iniciará o cumprimento da suspensão caso não haja entrega da CNH e não seja interposto recurso. O prazo para a data limite não pode ser inferior a 30 dias.

Portanto, mesmo sem recurso, a autoridade deve notificar o infrator para entregar a CNH até o termo indicado na notificação, razão pela qual o item foi julgado CERTO.