Questão FC316214
Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue o item. Considere-se que as infrações de um indivíduo cometidas no trânsito tenham atingido, em doze meses, quarenta pontos. N
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue o item.
Considere-se que as infrações de um indivíduo cometidas no trânsito tenham atingido, em doze meses, quarenta pontos.
Nesse caso, para fins de suspensão do direito de dirigir, devem ser abertos dois processos administrativos de suspensão da carteira: um relativo aos vinte primeiros pontos e outro em relação aos vinte pontos seguintes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque não se abrem dois procedimentos distintos quando um condutor atinge, em doze meses, 40 pontos.
O art. 261 do CTB prevê que a penalidade de suspensão do direito de dirigir incide quando o infrator atinge a contagem de 20 pontos no período de 12 meses; assim, a autoridade é competente para instaurar o procedimento de suspensão ao constatar a ocorrência do fato.
Não se admite a duplicação de penalidade para os mesmos atos: não se abrem “dois processos” sequenciais para punir duas faixas de pontos referentes às mesmas infrações. A aplicação da penalidade ocorre por decisão fundamentada em processo administrativo único, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, a Lei nº 14.071/2020 alterou a contagem, estabelecendo limites de \(20,30,40\) pontos conforme a presença de infrações gravíssimas, o que reforça a ideia de critério único de apuração e imposição da suspensão.
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