Questão FC316215
Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Antônio praticou sua primeira infração de trânsito em 3/4/2004. Em 10/3/2005
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue o item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio praticou sua primeira infração de trânsito em 3/4/2004. Em 10/3/2005, praticou nova infração que, juntas com as demais, totalizaram 20 pontos.
Nesse caso, a pretensão punitiva de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir prescreverá em 4/4/2009.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque o prazo prescricional para a aplicação da penalidade é contado a partir da data da prática do ato que ensejou a punição — no caso, a infração que completou os 20 pontos.
Nos termos da Lei nº 9.873/1999 e da Resolução nº 723/2018, a ação punitiva prescreve em 5 anos.
Portanto, considerando que a ocorrência que totalizou 20 pontos deu-se em 10/03/2005, o marco inicial é essa data, e não a primeira infração de 03/04/2004.
Logo, o prazo correto é: \(10/03/2005 + 5\ anos = 10/03/2010\). A data indicada na questão (04/04/2009) está incorreta.
Em suma: prescrição = 5 anos contados da prática do ato gerador da penalidade; aplica‑se a data da infração que completou a causa do processo administrativo.
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