Acerca das penalidades de trânsito, julgue o item a seguir. Em caso de substituição da multa pela advertência por escrito, não haverá o cômputo dos pontos na carteira nacional de h

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque a substituição da multa pela advertência por escrito é prevista no Art. 267 do CTB (alterado pela Lei nº 14.071/2020) para infrações de natureza leve ou média, desde que o condutor não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses.

Além disso, a Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 10, §4º estabelece expressamente que a aplicação da advertência por escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator. Assim, ao ser aplicada essa penalidade substitutiva, não haverá o cômputo dos pontos na CNH relativos à infração.

Em suma: quando preenchidos os requisitos (infração leve/média e ausência de infrações em 12 meses), a advertência substitui a multa e não gera pontos na carteira.