Com relação a fiscalização de trânsito, julgue o item a seguir. O procedimento de aplicação de penalidade se inicia com o preenchimento do auto de infração de trânsito.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é correto porque a aplicação da penalidade depende formalmente da instauração do procedimento administrativo, cujo marco inicial é a lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).

O AIT é a peça informativa que registra os fatos, a tipificação da infração, local, data, hora, identificação do veículo e do agente, e serve de fundamento para que a autoridade de trânsito decida sobre a imposição da penalidade.

Sem esse documento não há início regular do processo administrativo nem base para notificação, defesa e eventual recurso do autuado, conforme disposição do art. 280 do CTB e regulamentação do CONTRAN (ex.: Resolução nº 985/2022).

Portanto, o preenchimento do AIT constitui o ato inaugural do procedimento sancionador no âmbito da fiscalização de trânsito.