No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo. As receitas oriundas das multas aplicadas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque as multas arrecadadas pela PRF não são repassadas ao DNIT.

Conforme a Resolução nº 289/2008 do CONTRAN, as receitas oriundas das multas são revertidas a cada órgão arrecadador, ou seja, o valor fica vinculado ao órgão que aplicou a penalidade.

Além disso, o art. 320 do CTB estabelece que a receita das multas deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, com 5% depositados mensalmente em fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Portanto, não há previsão de repasse geral das multas da PRF ao DNIT; cada órgão utiliza suas arrecadações conforme o art. 320.