Questão FC316242
Julgue o item a seguir, relativo à resoluções do CONTRAN n.ºs 39/1998, 146/2003, 214/2006 e 248/2007. Considere que a concessionária de água e esgoto de Brasília (CAESB) tenha proj
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Julgue o item a seguir, relativo à resoluções do CONTRAN n.ºs 39/1998, 146/2003, 214/2006 e 248/2007.
Considere que a concessionária de água e esgoto de Brasília (CAESB) tenha projetado uma rede de água que vai cortar uma via urbana, no sentido transversal. Nessa situação e de acordo com a Resolução n.º 248/2007, essa concessionária está isenta da permissão para iniciar a obra, junto ao DETRAN, por se tratar de prestadora de serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a condição de ser concessionária de serviço público não a exonera da exigência legal de autorização para obras que interfiram na via.
O Art. 95 do CTB estabelece que nenhuma obra capaz de perturbar ou interromper a circulação será iniciada sem permissão prévia do órgão de trânsito competente. A Resolução nº 248/2007 do CONTRAN disciplina a autuação e tipifica como infração o início de obra sem essa permissão.
Logo, mesmo prestadora de serviço público, a CAESB deve solicitar e obter autorização do órgão de trânsito (ex.: DETRAN ou órgão municipal) antes de iniciar a intervenção que afete a via; do contrário incorre em infração prevista na norma.
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