Questão FC316247
Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue o item. As receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito podem ser aplicadas, entre outros, na elaboração e na at
Resoluções do CONTRAN
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca do que dispõe as resoluções do CONTRAN, julgue o item.
As receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito podem ser aplicadas, entre outros, na elaboração e na atualização do mapa viário do município, no cadastramento e na implantação da sinalização, no desenvolvimento e na implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes, na identificação de novos pólos geradores de trânsito, e em estudos e estatísticas de acidentes de trânsito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque o art. 320 do CTB prevê que a receita das multas destina‑se a ações de engenharia de tráfego e de campo, e a Resolução nº 191/2006 do CONTRAN explicita essas aplicações.
A norma lista expressamente atividades como elaboração e atualização do mapa viário, cadastramento e implantação da sinalização, desenvolvimento e implantação de corredores especiais, identificação de novos pólos geradores de trânsito e estudos e estatísticas de acidentes de trânsito.
Esses itens coincidem integralmente com o enunciado.
O objetivo é financiar medidas técnicas que aumentem a fluidez e a segurança viária, permitindo planejar intervenções diante do crescimento urbano e de novos empreendimentos. Portanto, a aplicação indicada é conforma à legislação vigente.
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