Questão FC316637
A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
Com. Org. (IFSP) · 2018
A Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Consoante a referida lei, assinale a alternativa correta.
- Os Institutos Federais possuem natureza jurídica de fundação pública, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, didático- pedagógica e disciplinar e autonomia financeira.
- Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Colégio de Dirigentes, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.
- Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas.
- Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais, estaduais e municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve, conforme a Lei 11.892/2008, a natureza e o papel dos Institutos Federais: são instituições que atuam na educação superior, básica e profissional, integrando diferentes níveis e ofertas formativas.
O termo pluricurriculares indica que os institutos oferecem múltiplos currículos e cursos (ensino médio integrado, técnico, graduação, pós-graduação e FIC), enquanto multicampi aponta para sua organização territorial em diversos campi com atuação regional.
Estes institutos são especializados na oferta de educação profissional e tecnológica, em várias modalidades (presencial e a distância, integrada, subsequente etc.), articulando conhecimentos técnicos e tecnológicos com práticas pedagógicas vinculadas ao mundo do trabalho, pesquisa e extensão.
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