Questão FC316639
Sobre os requisitos necessários à nomeação de Pró-Reitores, previstos na Lei nº 11.892/2008, considere: I. Servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior da carreira dos t
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
Com. Org. (IFSP) · 2018
Sobre os requisitos necessários à nomeação de Pró-Reitores, previstos na Lei nº 11.892/2008, considere:
I. Servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderão ser nomeados ao cargo de Pró-Reitor.
II. Servidores ocupantes de cargo efetivo de nível médio da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderão ser nomeados ao cargo de Pró-Reitor, desde que possuam nível superior.
III. Possuir a partir de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.
IV. Servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente não poderão ser nomeados ao cargo de Pró-Reitor.
Está INCORRETO o que se afirma em
- I, apenas.
- I, II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação de que servidores da carreira docente não podem ser nomeados ao cargo de Pró-Reitor não encontra respaldo na legislação que criou os Institutos Federais.
A Lei nº 11.892/2008 admite a nomeação de servidores ocupantes de cargo efetivo para exercerem funções de direção como Pró-Reitor, incluindo os pertencentes à carreira docente, desde que preencham os demais requisitos previstos legalmente.
Em suma, o enunciado é falso porque a norma permite, sim, a nomeação de docentes para o cargo de Pró-Reitor, observados os requisitos formais (como condição de servidor efetivo e demais exigências previstas pela lei).
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