Questão FC316652
A respeito da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciênc
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
Com. Org. (IFSP) · 2016
A respeito da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa correta :
- A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Administração e o Conselho Superior.
- A Reitoria, como órgão de administração central, não poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.
- A relação dos campi que integrarão cada um dos Institutos Federais criados nos termos da mencionada Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.
- O Colégio Pedro II é instituição federal de ensino, pluricurricular e multicampi, vinculada ao Ministério da Fazenda e especializada na oferta de Educação Básica e de licenciaturas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme Lei nº 11.892/2008 (Art. 5º, §5º), a relação dos campi que integrarão cada Instituto Federal será definida por ato do Ministro de Estado da Educação. Isso significa que a composição institucional é fixada por ato administrativo ministerial, com força jurídica para organizar a rede.
Na prática, esse dispositivo confere ao Ministério competência para delimitar, de forma ágil e técnica, quais unidades pertencem a cada Instituto, sem a necessidade de nova lei. O ato ministerial formaliza a estrutura multicampi, orientando gestão, alocação de recursos e vínculos administrativos.
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