Questão FC316658
Como o limite da autonomia dos Institutos Federais é definido pelos fins para os quais eles foram criados, a Lei 11.892/2008 – que instituiu a Rede Federal de Educação – estabelece
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
Com. Org. (IFSP) · 2016
Como o limite da autonomia dos Institutos Federais é definido pelos fins para os quais eles foram criados, a Lei 11.892/2008 – que instituiu a Rede Federal de Educação – estabeleceu referenciais de atendimento em diferentes ofertas educativas, explicitando a atuação mínima requerida nas diferentes faces do serviço público prestado pelos Institutos. Tal ação tem como objetivo resguardar a proporcionalidade da oferta entre os diferentes cursos a fim de garantir a consecução de um projeto político educacional. Assim a referida legislação, em seu artigo 8.º, estabelece percentuais mínimos na distribuição de vagas em cada exercício para determinadas ações acadêmicas das constantes nos objetivos do artigo 7.º da referida lei, priorizando a forma de oferta de vagas a determinadas ações acadêmicas dos Institutos Federais. E m harmonia com o enunciado acima, indique a única alternativa que está em concordância com a referida legislação:
- Na distribuição das vagas, em cada exercício, cada instituto deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) destas para atender a Educação Profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do Ensino Fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.
- Na distribuição das vagas, em cada exercício, cada Instituto deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) destas para atender cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.
- Na distribuição das vagas, em cada exercício, cada Instituto deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) destas para atender cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.
- Na distribuição das vagas, em cada exercício, cada Instituto deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) destas para atender cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da Educação Profissional e Tecnológica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que, na distribuição anual de vagas, cada Instituto Federal deve reservar o mínimo de \(50\%\) para a Educação Profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, destinada aos concluintes do Ensino Fundamental e ao público da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Essa previsão da Lei nº 11.892/2008 (art. 8º em conexão com o art. 7º, I) tem por objetivo articular a autonomia institucional aos fins legais: garantir prioridade à formação técnica integrada e promover inclusão social e continuidade escolar.
Na prática, os institutos devem planejar e ofertar vagas e processos seletivos que assegurem esse piso anual, de modo a preservar a proporcionalidade entre ofertas e a concretização do projeto político-pedagógico institucional.
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