Questão FC316665
Em relação à Lei nº 11.892, de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia,
Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional
Com. Org. (IFSP) · 2015
Em relação à Lei nº 11.892, de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, é incorreto afirmar:
- Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.
- Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.
- No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
- Os Institutos Federais têm autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.
- Os institutos federais possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia didático-pedagógica e disciplinar, mas não têm autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Lei nº 11.892/2008 não limita as autonomias dos Institutos Federais dessa forma.
Os Institutos são autarquias federais com personalidade jurídica de direito público, ou seja, são autarquias dotadas de autonomia.
A lei assegura explicitamente a autonomia didático-pedagógica e disciplina, bem como a autonomia administrativa, patrimonial e financeira, permitindo-lhes gerir recursos, administrar bens, celebrar contratos e elaborar sua gestão orçamentária dentro dos limites legais.
Portanto, afirmar que lhes falta autonomia administrativa, patrimonial e financeira contraria o texto legal, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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