Considerando a previsão constitucional das normas gerais sobre finanças públicas, é certo que as matérias sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e sobre finanças púb

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição Federal reserva a disciplina das normas gerais sobre determinados temas à Lei Complementar. Isso significa que não se trata de matéria resolvida por lei ordinária, mas por norma de hierarquia superior no procedimento legislativo.

O Art. 163 da CF lista expressamente as matérias: entre elas estão a finanças públicas e a concessão de garantias pelas entidades públicas, indicando que ambas devem ser regulamentadas por lei complementar.

Na prática, exigir Lei Complementar confere maior uniformidade e estabilidade à disciplina dessas matérias, pois sua aprovação exige quórum qualificado (maioria absoluta do Congresso Nacional), o que reforça a necessidade de consenso legislativo.