Questão FC388978
Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir: 1. Autorizativo 2. Impositivo ( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pag
Orçamento Público
IBADE · 2023
Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir:
1. Autorizativo
2. Impositivo
( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc).
( ) Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário.
( ) O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política.
( ) Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc).
A sequência correta é:
- 1 - 2 - 1 - 2.
- 2 - 1 - 2 - 1.
- 2 - 2 - 1 - 1.
- 2 - 2 - 2 - 1.
- 1 - 1 - 1 - 2.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência 2‑2‑1‑1 significa que as duas primeiras assertivas são de natureza impositiva e as duas últimas, de natureza autorizativa.
A primeira assertiva descreve um comando normativo criado por leis anteriores (ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais). Isso é impositivo porque decorre de norma pré‑existente que impõe obrigação de gasto.
A segunda refere‑se às vinculações com direito subjetivo originadas por outro comando normativo, o que também torna o orçamento impositivo, pois cria expectativa jurídica de atendimento.
A terceira afirma que o Executivo pode cumprir ou não a norma conforme disponibilidade e vontade política: é autorizativo, pois confere mera autorização de gasto, sem direito adquirido.
A quarta indica um comando criado na própria lei orçamentária (ex.: obra pública), típico do caráter autorizativo, que autoriza despesas específicas e depende de decisão executiva para execução.
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