Questão FC388979
Sobre orçamento público, analise os itens a seguir: I. A autorização no orçamento para a construção de uma escola não obriga o Executivo a sua realização. POR ISSO II. Pode-se sepa
Orçamento Público
IBADE · 2023
Sobre orçamento público, analise os itens a seguir:
I. A autorização no orçamento para a construção de uma escola não obriga o Executivo a sua realização.
POR ISSO
II. Pode-se separar as normas da lei orçamentária em normas orçamentárias e normas pré-orçamentárias. As primeiras nasceram no orçamento público e são autorizativas. As últimas nasceram antes do orçamento e vinculam-no à sua efetivação, chamadas de impositivas.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é justificativa da I.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não é justificativa da I.
- A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- As asserções I e II são proposições falsas.
- A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A asserção I está correta porque, em regra clássica, a inclusão de uma despesa no orçamento funciona como autorização para o Executivo empenhar recursos, não como automática obrigação de realizá‑la: o orçamento organiza e prevê, mas não transforma toda previsão em execução forçada.
A asserção II explica esse ponto ao distinguir duas categorias normativas: as normas orçamentárias — que emergem da própria lei orçamentária e têm caráter tipicamente autorizativo — e as normas pré‑orçamentárias, geradas anteriormente (constitucionais ou legais) que podem vincular o Executivo, tornando certas despesas impositivas.
Assim, a existência das normas pré‑orçamentárias justificativas mostra por que a inclusão no orçamento, por si só, não obriga o Executivo, salvo quando há vínculo legal que imponha a execução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em