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Questão FC388980

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue as frases abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em in

Orçamento Público

IBADE · 2023

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue as frases abaixo.

 

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.

 

II. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legislação específica.

 

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei que estabelece as despesas durante um determinado exercício financeiro, geralmente correspondendo a um ano.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

  1. I e III.
  2. apenas II.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. apenas III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmação está correta porque, no Brasil, o orçamento público obedece a normas constitucionais e a legislação infraconstitucional específica.

A Constituição Federal disciplina o sistema orçamentário nos arts. 165 a 169, definindo os instrumentos básicos: PPA, LDO e LOA e princípios como anualidade, universalidade, unidade, legalidade e publicidade.

Complementam essas previsões normas como a Lei nº 4.320/64 (normas gerais de finanças públicas) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelecem regras de planejamento, transparência, limites e controles fiscais.

Assim, a afirmação sintetiza corretamente a existência de um arcabouço constitucional e legal que rege o orçamento público brasileiro.

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