Uma das características do Orçamento materializa-se no fato de conter o aval do legislativo para que, no decorrer do exercício financeiro, o gestor público verifique a real necessi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Orçamento autorizativo significa que a lei orçamentária anual autoriza o Executivo a prever receitas e a realizar despesas, mas não transforma essa previsão em obrigação imediata de execução.

Na prática, a previsão orçamentária é um requisito prévio: o gestor público só pode empenhar e contratar se constatar, no exercício, a real necessidade e utilidade da despesa e houver dotação e disponibilidade financeira.

Portanto, o orçamento autoriza a ação estatal e orienta prioridades, sem criar automaticamente um direito subjetivo ao gasto; a efetivação depende de atos administrativos subsequentes (empenho, liquidação, pagamento).

Essa característica equilibra o controle legislativo das prioridades com a discricionariedade administrativa sobre a conveniência e oportunidade da despesa.