Questão FC389001
Assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios do orçamento público.
Orçamento Público
IBADE · 2024
Assinale a alternativa que corresponde a um dos princípios do orçamento público.
- Anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de dois anos, coincidente com o ano civil.
- Clareza: o orçamento público deve ser apresentado em linguagem técnica e compreensível apenas para alguns.
- Universalidade: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária.
- Exclusividade: o orçamento público deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
- Legalidade: a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Universalidade: princípio que exige que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha todas as receitas e todas as despesas do ente público, sem omissões ou compensações.
Isso significa apresentação dos valores no seu valor bruto, englobando poderes, órgãos, fundos e demais entidades, de modo a oferecer ao Legislativo e à sociedade a visão completa do planejamento financeiro.
A finalidade é garantir transparência e possibilitar o controle político e técnico sobre a totalidade das operações orçamentárias, evitando receitas ou despesas “fora do orçamento” que prejudiquem a avaliação fiscal.
Essa exigência está consagrada na legislação orçamentária e atende ao princípio de fornecer um plano financeiro global e integral.
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